AREsp 2913187 - ACORDAO

AREsp 2913187 - ACORDAO

O Tribunal de origem constatou que a taxa de juros remuneratórios contratada (1.099,12% a.a.) excedeu de forma significativa a taxa média de mercado (93,30% a.a.) e, ante a ausência de comprovação das circunstâncias que justificassem tal discrepância, considerou os juros abusivos; o STJ entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com sua jurisprudência (incidência da Súmula 83) e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou que a taxa de juros remuneratórios contratada (1.099,12% a.a.) excedeu de forma significativa a taxa média de mercado (93,30% a.a.) e, ante a ausência de comprovação das circunstâncias que justificassem tal discrepância, considerou os juros abusivos; o STJ entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com sua jurisprudência (incidência da Súmula 83) e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial desprovido (negado provimento).