AREsp 2922181 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fáticos suficientes, pela abusividade dos juros pactuados em face da taxa média de mercado e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, assim, a Súmula 83. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e parâmetro de comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ em recurso especial contra decisão que examinou fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fáticos suficientes, pela abusividade dos juros pactuados em face da taxa média de mercado e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, assim, a Súmula 83. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial