AREsp 2936398 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração para discutir a alegada ausência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas Vedado, Aplicação Da Média De Mercado Como Parâmetro
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, VI e 927, III, do CPC)
  2. 2 juros remuneratórios supostamente abusivos e aplicação do art. 51 do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão contratual versus vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração para discutir a alegada ausência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.