AREsp 2789461 - DECISAO

AREsp 2789461 - DECISAO

O agravo do SINDJUS/DF foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por depender do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; o agravo da União não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por falta de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF); Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Recursos Especiais (conhecimento/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo do SINDJUS/DF para não conhecer do seu recurso especial; não conheço do agravo da União.
Legal Topics
Ação Revisional, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tempus Regit Actum, Revisão De Título Judicial, Quintos/décimos, MP 2.225 45/2001, Lei 8.112/1990
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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF)

Agravante

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Recursos Especiais (conhecimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação revisional com base no art.505,I do CPC
  2. 2 se a ação revisional constitui sucedâneo recursal (ofensa à coisa julgada)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo do SINDJUS/DF foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por depender do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; o agravo da União não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por falta de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo do SINDJUS/DF para não conhecer do seu recurso especial; não conheço do agravo da União.

Orders

  • Conheço do agravo do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) e, no mérito da admissibilidade, não conheço do respectivo recurso especial.
  • Não conheço do agravo interposto pela União.