AREsp 2853964 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o dispositivo legal indicado pela agravante não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese de reforma do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação recursal que atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, o que incide a Súmula nº 282, e não houve indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente para justificar o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Revisão Contratual, Juros Abusivos, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário/contratos Ação Revisional Revisão Contratual Juros Abusivos Fundamentação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de comando normativo do dispositivo indicado
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo legal em caso de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o dispositivo legal indicado pela agravante não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese de reforma do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação recursal que atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, o que incide a Súmula nº 282, e não houve indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente para justificar o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno