AREsp 2851948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (deficiência de fundamentação, Súmula nº 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula nº 211/STJ) e falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula nº 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Juros Abusivos, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal por ausência de comando normativo suficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento (prequestionamento)
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (deficiência de fundamentação, Súmula nº 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula nº 211/STJ) e falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno