AREsp 2851917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação recursal era deficiente: o dispositivo legal indicado (ex.: art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese da agravante; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 284/STF e 211/STJ, motivo pelo qual o recurso não conheceu-se e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (julgado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Juros Abusivos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação recursal deficiente por falta de comando normativo do dispositivo indicado
  2. 2 ausência de prequestionamento implícito ou explícito
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação recursal era deficiente: o dispositivo legal indicado (ex.: art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese da agravante; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 284/STF e 211/STJ, motivo pelo qual o recurso não conheceu-se e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.