AREsp 2945052 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por constatar que as taxas de juros remuneratórios pactuadas excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem prova de circunstâncias que justificassem a cobrança elevada; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o parâmetro da taxa média e sobre julgamento antecipado, aplicou-se o óbice da Súmula 83 e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por constatar que as taxas de juros remuneratórios pactuadas excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem prova de circunstâncias que justificassem a cobrança elevada; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o parâmetro da taxa média e sobre julgamento antecipado, aplicou-se o óbice da Súmula 83 e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Determinou a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.