AREsp 2935116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou o cerceamento de defesa ao considerar a matéria como de direito e suficientemente demonstrada nos autos, e porque houve demonstração cabal da abusividade das taxas de juros pactuadas em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a limitação dos juros à referida taxa média; ademais, a questão fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: C S C F E I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Litigância De Má Fé, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Banco Central, Descaracterização Da Mora
Processual Civil Bancário Contratual Ação Revisional Juros Remuneratórios Litigância De Má Fé Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

C S C F E I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média do Banco Central
  3. 3 parâmetro adequado para aferir abusividade (taxa média do mercado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou o cerceamento de defesa ao considerar a matéria como de direito e suficientemente demonstrada nos autos, e porque houve demonstração cabal da abusividade das taxas de juros pactuadas em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a limitação dos juros à referida taxa média; ademais, a questão fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.