REsp 2193740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao vedar o revolvimento de fatos e provas, não houve cotejo analítico adequado para demonstrar dissídio jurisprudencial e o agravante não apresentou fundamentos novos capazes de afastar a deficiência de fundamentação, o que impõe, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso quanto àquelas matérias.

Parties
Autor: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA; Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (HSBC BANK BRASIL S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (HSBC BANK BRASIL S/A)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Ilegitimidade passiva do banco e necessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao vedar o revolvimento de fatos e provas, não houve cotejo analítico adequado para demonstrar dissídio jurisprudencial e o agravante não apresentou fundamentos novos capazes de afastar a deficiência de fundamentação, o que impõe, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso quanto àquelas matérias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente protelatório, poderá acarretar sanção processual, nos termos do CPC.