AREsp 2949268 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que a taxa de juros pactuada demonstrou significativa discrepância em relação à taxa média do mercado (ex.: contrato com juros de 22% ao mês versus média de 4,54% ao mês), evidenciando abusividade; ademais, concluiu que a prova documental era suficiente e que o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a taxa de juros pactuada demonstrou significativa discrepância em relação à taxa média do mercado (ex.: contrato com juros de 22% ao mês versus média de 4,54% ao mês), evidenciando abusividade; ademais, concluiu que a prova documental era suficiente e que o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...