AREsp 2661573 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e a pretensão relativa à cumulação da comissão de permanência exige reexame de contrato e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LILIAN ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Comissão De Permanência, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Bancário Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Comissão De Permanência Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

LILIAN ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e do contrato em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e a pretensão relativa à cumulação da comissão de permanência exige reexame de contrato e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a pretensão recursal relativa ao Tema 958, por não ter sido devolvida nesta via.