AREsp 2945618 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros à média apurada pelo BACEN diante da manifesta abusividade demonstrada no caso concreto — demandaria reexame de questões fáticas e contratuais (comprovação da abusividade), providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média de mercado apurada pelo BACEN caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a pretensão de revista da limitação da taxa de juros contratada demanda reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Quais parâmetros e circunstâncias devem ser considerados para caracterizar a abusividade (custo de captação, perfil de risco do tomador, spread)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros à média apurada pelo BACEN diante da manifesta abusividade demonstrada no caso concreto — demandaria reexame de questões fáticas e contratuais (comprovação da abusividade), providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.