AREsp 2847618 - ACORDAO

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Incide a Súmula 282 do STF quanto ao pedido de produção de prova pericial, por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; a revisão da limitação dos juros remuneratórios fixada pelo Tribunal de origem, baseada na diferença com a taxa média do Banco Central, demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; porém, a oposição de embargos de declaração com objetivo de prequestionamento não se revela protelatória, de sorte que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e provido para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma) Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; demais matérias não revisadas por óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF).
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, CPC, Súmula 98 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente Prova Pericial Contábil +7 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma) Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial contábil e ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e padrão probatório para caracterização de abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 282 do STF quanto ao pedido de produção de prova pericial, por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; a revisão da limitação dos juros remuneratórios fixada pelo Tribunal de origem, baseada na diferença com a taxa média do Banco Central, demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; porém, a oposição de embargos de declaração com objetivo de prequestionamento não se revela protelatória, de sorte que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; demais matérias não revisadas por óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF).

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.