AREsp 2857332 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a revisão da conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios ou sobre a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame fático e contratual dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a revisão da conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios ou sobre a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame fático e contratual dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.