AREsp 2903884 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ): a decisão de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros diante da prova pericial que demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, razão pela qual manteve-se a revisão contratual para aplicação da taxa de 3,14% ao mês e a apuração da restituição na forma devida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, indica cobrança abusiva
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios e aplicação do parâmetro da taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ): a decisão de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros diante da prova pericial que demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, razão pela qual manteve-se a revisão contratual para aplicação da taxa de 3,14% ao mês e a apuração da restituição na forma devida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que concluiu pela abusividade dos juros e determinou a revisão do contrato para aplicação da taxa de 3,14% ao mês