AREsp 2903899 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que os juros pactuados (22% ao mês; 987,22% ao ano) são exorbitantes em comparação à taxa média de mercado na época da contratação (aproximadamente 6,94%–7,07% ao mês; 146,74%–158,97% ao ano), configurando desequilíbrio contratual e abusividade, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 83/STJ e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Dano Moral, Taxa Média De Mercado
Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Dano Moral +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de aferir abusividade com base na taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que os juros pactuados (22% ao mês; 987,22% ao ano) são exorbitantes em comparação à taxa média de mercado na época da contratação (aproximadamente 6,94%–7,07% ao mês; 146,74%–158,97% ao ano), configurando desequilíbrio contratual e abusividade, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 83/STJ e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão do Tribunal de origem