AREsp 2878699 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a revisão da conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa remuneratória, baseada na comparação com a taxa média de mercado do Bacen, exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial, não como teto automático, e exige demonstração das peculiaridades do caso para reconhecer abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Desconto Em Conta Corrente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 282 do STF)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade (alegação da agravante)
  3. 3 controle da abusividade da taxa de juros remuneratórios com referência à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a revisão da conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa remuneratória, baseada na comparação com a taxa média de mercado do Bacen, exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial, não como teto automático, e exige demonstração das peculiaridades do caso para reconhecer abusividade.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015