AREsp 2934809 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão de manifesta abusividade — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a taxa média do BACEN é apenas parâmetro e a abusividade depende de demonstração pelas peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unânime)
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Abuso De Taxa De Juros, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente Juros Remuneratórios +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa efetiva acima da taxa média de mercado do BACEN, por si só, caracteriza abusividade
  2. 2 se é imprescindível a realização de perícia contábil para comprovar abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 se o julgamento antecipado sem perícia configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão de manifesta abusividade — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a taxa média do BACEN é apenas parâmetro e a abusividade depende de demonstração pelas peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unânime)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15