AREsp 2878843 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento da Corte de origem — que limitou a taxa de juros à taxa média do BACEN por considerar manifesta abusividade e afastou cerceamento de defesa — demandaria reexame do contrato e das provas, hipótese vedada pelos óbices das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais, a taxa média do BACEN é referencial útil, mas sua ultrapassagem não implica, por si só, abuso, e o juiz tem discricionariedade para indeferir perícia quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Reexame Fático Probatório, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e parâmetro pela taxa média do BACEN
  2. 2 necessidade ou não de perícia contábil para comprovação da abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento da Corte de origem — que limitou a taxa de juros à taxa média do BACEN por considerar manifesta abusividade e afastou cerceamento de defesa — demandaria reexame do contrato e das provas, hipótese vedada pelos óbices das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais, a taxa média do BACEN é referencial útil, mas sua ultrapassagem não implica, por si só, abuso, e o juiz tem discricionariedade para indeferir perícia quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.