AREsp 2973086 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido, que limitou os juros remuneratórios com base na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen ou que reconheceria cerceamento de defesa pela ausência de perícia, demandaria reexame do material fático e contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 valoração da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido, que limitou os juros remuneratórios com base na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen ou que reconheceria cerceamento de defesa pela ausência de perícia, demandaria reexame do material fático e contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.