AREsp 2857299 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios ou quanto ao alegado cerceamento de defesa exigiria reexame do conteúdo contratual e das provas dos autos, procedimento vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso, a jurisprudência do STJ entende que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas não prova automática de abusividade, exigindo demonstração das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Ré: CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios ou quanto ao alegado cerceamento de defesa exigiria reexame do conteúdo contratual e das provas dos autos, procedimento vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso, a jurisprudência do STJ entende que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas não prova automática de abusividade, exigindo demonstração das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.