AREsp 2936080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Ação Revisional, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO CIVIL Ação Revisional Repetição De Indébito Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal (impugnação tardia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.