AREsp 2783985 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83/STJ à remessa do recurso.

Parties
Agravante: ELDER JODSON CABRAL DE PAIVA; Agravada/recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Prescrição, Termo Inicial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Prescrição Termo Inicial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELDER JODSON CABRAL DE PAIVA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário (data da assinatura)?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83/STJ à remessa do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.