AREsp 2838252 - DECISAO

AREsp 2838252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão central relativa à abusividade dos juros, aplicando o art. 406 do Código Civil e remissão ao art. 161, §1º, do CTN, sendo desnecessária manifestação sobre fundamentos (como a Resolução nº 3.792/2009) contrários ao entendimento adotado; assim, não houve omissão a justificar a admissão do recurso especial.

Parties
FUNDAÇÃO CORSAN; Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Entidade De Previdência Privada Fechada, Contrato De Mútuo, Abusividade De Juros, Aplicabilidade Da Resolução Nº 3.792/2009, Lei Complementar Nº 109/2001, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Ação Revisional Entidade De Previdência Privada Fechada Contrato De Mútuo Abusividade De Juros Aplicabilidade Da Resolução Nº 3.792/2009 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009 do Banco Central do Brasil
  3. 3 incidência da Lei Complementar nº 109/2001 sobre operações de crédito realizadas por entidades de previdência privada fechada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão central relativa à abusividade dos juros, aplicando o art. 406 do Código Civil e remissão ao art. 161, §1º, do CTN, sendo desnecessária manifestação sobre fundamentos (como a Resolução nº 3.792/2009) contrários ao entendimento adotado; assim, não houve omissão a justificar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.