AREsp 2918193 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo, com base nos documentos e contratos constantes dos autos, concluiu haver provas suficientes; além disso, o Tribunal a quo corretamente reconheceu a abusividade dos juros por excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em conformidade com a jurisprudência do STJ, incorrendo assim o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo, com base nos documentos e contratos constantes dos autos, concluiu haver provas suficientes; além disso, o Tribunal a quo corretamente reconheceu a abusividade dos juros por excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em conformidade com a jurisprudência do STJ, incorrendo assim o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.