AREsp 2970193 - ACORDAO

AREsp 2970193 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA CARDOSO (MARIA DE FÁTIMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics
Ação Revisional, Cartão De Crédito Consignado, Utilização Do Cartão Para Saque Complementar, Reexame De Contrato E De Provas, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas
Processual Civil Ação Revisional Cartão De Crédito Consignado Utilização Do Cartão Para Saque Complementar Reexame De Contrato E De Provas Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dever De Informação Cláusulas Abusivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA CARDOSO (MARIA DE FÁTIMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 violação de dispositivos do CDC e dever de informação
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova