AREsp 2999214 - DECISAO

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Não se configura violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente sobre as questões centrais, inclusive acerca da subsistência do interesse de agir mesmo após a quitação do contrato; aplicando-se a Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Autora: Marli Aparecida Teodoro Divino; Recorrente: OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Interesse De Agir, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Interesse De Agir Recurso Especial +1 more

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Parties

Marli Aparecida Teodoro Divino

Autora

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 manutenção do interesse de agir em ação revisional após quitação do contrato
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Não se configura violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente sobre as questões centrais, inclusive acerca da subsistência do interesse de agir mesmo após a quitação do contrato; aplicando-se a Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial