REsp 2167596 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas à periodicidade da taxa de juros e à aferição do PES/CP exigem reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a cobrança de juros capitalizados é permitida quando pactuada (Tema 953/STJ) e o entendimento jurisprudencial aplica o IPC de 84,32% para a correção de março/1990.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS FARIA CABRILLANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Anatocismo, Plano De Equivalência Salarial Por Categoria Profissional Pes/cp, Tabela Price, Correção Monetária
Civil Processual Civil Ação Revisional Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH Anatocismo Plano De Equivalência Salarial Por Categoria Profissional Pes/cp Tabela Price +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FARIA CABRILLANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de juros capitalizados quando expressamente pactuada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da observância do PES/CP depende de prova e contrato (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas à periodicidade da taxa de juros e à aferição do PES/CP exigem reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a cobrança de juros capitalizados é permitida quando pactuada (Tema 953/STJ) e o entendimento jurisprudencial aplica o IPC de 84,32% para a correção de março/1990.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem.