REsp 2225471 - ACORDAO

REsp 2225471 - ACORDAO

Os honorários devem ser fixados observando a ordem de preferência legal do art. 85, § 2º do CPC; em ação revisional de contrato bancário o proveito econômico é mensurável pela diferença entre o valor inicialmente cobrado e o efetivamente devido, devendo servir de base para os honorários, que foram fixados em 10% sobre esse proveito.

Parties
Recorrente: Vera Maria Fernandes Carvalho; Recorrido: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Revisional, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Art. 85, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Revisional Honorários Advocatícios Base De Cálculo Proveito Econômico Art. 85, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Vera Maria Fernandes Carvalho

Recorrente

Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º vs § 8º do CPC)
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência legal para fixação dos honorários
  3. 3 Determinação do proveito econômico em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Os honorários devem ser fixados observando a ordem de preferência legal do art. 85, § 2º do CPC; em ação revisional de contrato bancário o proveito econômico é mensurável pela diferença entre o valor inicialmente cobrado e o efetivamente devido, devendo servir de base para os honorários, que foram fixados em 10% sobre esse proveito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Vera Maria Fernandes Carvalho
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte recorrente no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda