REsp 2179140 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1. 1 Se o depósito do valor incontroverso em ação revisional de contrato de financiamento é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo ou apenas condição para concessão de tutela provisória de urgência
2. 2 Aplicação dos arts. 330, §§2º e 3º, e 304 do CPC quanto aos requisitos da inicial e estabilização de tutela antecipada
3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade frente ao valor da causa e vedação introduzida pela lei 14.365/22

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência do depósito incidental do valor tido por incontroverso na ação revisional não obsta o julgamento da lide, sendo tal depósito apenas condição para o deferimento de tutela provisória de urgência; por isso, afastou o entendimento de extinção do feito e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar o entendimento de que a ausência do depósito incidental das parcelas obsta o julgamento da lide; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no julgamento da apelação.

Orders

• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins de prosseguimento no julgamento da apelação.
• Publique-se e intimem-se.