AREsp 3069541 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, a produção de prova pericial, na hipótese, seria inócua e sua necessidade não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por falta do cotejo analítico entre arestos, nos termos da Súmula 284/STF; assim, não há omissão nem cerceamento de defesa que justifique reforma.

Parties
Recorrente: ENGEBRA EMPRESA DE ENERGIA DO BRASIL; Recorrente: USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS S/A; Recorrida: VIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Preço De Combustível, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Ação Revisional Preço De Combustível Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ENGEBRA EMPRESA DE ENERGIA DO BRASIL

Recorrente

USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS S/A

Recorrente

VIBRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, a produção de prova pericial, na hipótese, seria inócua e sua necessidade não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por falta do cotejo analítico entre arestos, nos termos da Súmula 284/STF; assim, não há omissão nem cerceamento de defesa que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial (agravo desprovido).
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VIBRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.