AREsp 2827811 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem reconheceu a má-fé do credor, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados do consumidor.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Juros E Capitalização, Revisão Contratual, Repetição Em Dobro, Má Fé Do Credor, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional Juros E Capitalização Revisão Contratual Repetição Em Dobro Má Fé Do Credor +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de devolução em dobro quando reconhecida má-fé do credor
  3. 3 Abusividade de juros por ausência de pactuação e dever de informação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem reconheceu a má-fé do credor, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados do consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.