AREsp 1750861 - DECISAO

AREsp 1750861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), e o recorrente não impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Súmula 283/stf, Recapacitação Financeira
Processo Civil Direito Civil Ação Revisional Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Súmula 283/stf Recapacitação Financeira

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 932 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à recapacitação financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), e o recorrente não impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.