AREsp 1765764 - DECISAO

AREsp 1765764 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do índice BTN (41,28%) em março de 1990 para determinadas cédulas rurais, da limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano em face da omissão do Conselho Monetário Nacional, da aplicação do IPCA para correção monetária após a declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 e da manutenção dos juros moratórios de 0,5% ao mês na redação da lei; assim, conhecem-se dos agravos e negam-se provimento aos recursos especiais.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf/1988) Interpostos Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Dos Agravos E Negando Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e nego provimento aos Recursos Especiais.
Legal Topics
Ação Revisional, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cessão De Crédito Rural, Novação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Constitucionalidade De Lei 11.960/2009
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Ação Revisional Repetição De Indébito Correção Monetária Juros Moratórios Cessão De Crédito Rural +4 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf/1988) Interpostos Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Dos Agravos E Negando Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por créditos securitizados
  2. 2 possibilidade de revisão de contratos após novação/renegociação (Súmula 286/STJ)
  3. 3 índice aplicável para correção monetária de cédulas de crédito rural em março de 1990 (BTN de 41,28%)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do índice BTN (41,28%) em março de 1990 para determinadas cédulas rurais, da limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano em face da omissão do Conselho Monetário Nacional, da aplicação do IPCA para correção monetária após a declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 e da manutenção dos juros moratórios de 0,5% ao mês na redação da lei; assim, conhecem-se dos agravos e negam-se provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e nego provimento aos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.