REsp 1787081 - DECISAO

REsp 1787081 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este examinou e decidiu a matéria submetida, aplicando a limitação dos juros segundo o Código Civil e a Lei da Usura e reconhecendo que entidade fechada de previdência não se sujeita às normas de contratos entre instituições financeiras; por esse motivo, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários advocatícios em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -FUNCORSAN-; Recorrido: Ledoel Silva da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Equilíbrio Atuarial, Resolução BACEN 3792/2009, Sucumbência E Honorários
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Ação Revisional Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -FUNCORSAN-

Recorrente

Ledoel Silva da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal quanto à aplicação da Resolução 3792/2009 do Banco Central
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar 109/2001 a entidade fechada de previdência privada
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios pelo art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este examinou e decidiu a matéria submetida, aplicando a limitação dos juros segundo o Código Civil e a Lei da Usura e reconhecendo que entidade fechada de previdência não se sujeita às normas de contratos entre instituições financeiras; por esse motivo, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários advocatícios em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado para R$ 2.000,00 (dois mil reais)