REsp 1931961 - DECISAO

REsp 1931961 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa a súmulas não se enquadra no conceito de lei previsto no art. 105, III, alínea a, da CF, e porque a ausência de indicação do dispositivo de lei federal nos fundamentos impede o conhecimento do recurso pela alínea c, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: L S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Repetição De Indébito, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas De Tribunais Superiores
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Parties

L S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por suposta ofensa a súmula de Tribunal Superior
  2. 2 necessidade de demonstração da capitalização de juros
  3. 3 ônus da prova da abusividade da taxa de juros remuneratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa a súmulas não se enquadra no conceito de lei previsto no art. 105, III, alínea a, da CF, e porque a ausência de indicação do dispositivo de lei federal nos fundamentos impede o conhecimento do recurso pela alínea c, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.