REsp 1657070 - DECISAO

REsp 1657070 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento concreto de diversos dispositivos federais indicados, pela incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ, 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ), além de concordar com o Tribunal a quo quanto à regularidade da execução extrajudicial e da notificação por edital, preservando-se a expedição de ofício à OAB/RJ para apuração das condutas do advogado.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA DA COSTA GONÇALVES; Recorrida: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Execução Extrajudicial, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Notificação Por Edital, Leilão E Leiloeiro Público, Prequestionamento, Expedição De Ofício À OAB, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Revisional Execução Extrajudicial Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Notificação Por Edital +5 more

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Parties

MARIA HELENA DA COSTA GONÇALVES

Recorrente

CAIXA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença e falta de prequestionamento de dispositivos federais indicados
  2. 2 validade da notificação por edital no procedimento de execução extrajudicial (DL 70/66)
  3. 3 alcance do Decreto nº 21.981/32 quanto às atividades do leiloeiro público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento concreto de diversos dispositivos federais indicados, pela incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ, 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ), além de concordar com o Tribunal a quo quanto à regularidade da execução extrajudicial e da notificação por edital, preservando-se a expedição de ofício à OAB/RJ para apuração das condutas do advogado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intime-se