REsp 1897111 - DECISAO

REsp 1897111 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não configurou julgamento extra petita, estando em conformidade com a interpretação lógico-sistemática do pedido; além disso, o recorrente não indicou com precisão o dispositivo federal supostamente violado ou paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF por analogia (e o óbice da Súmula 83/STJ), de modo que não se conheceu do recurso; no mérito, manteve-se o entendimento de abusividade da cláusula contratual que autorizava alteração unilateral das taxas e as demais conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIPRIME NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DAS CIÊNCIAS E DAS ARTES E EMPRESÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Cláusulas Abusivas, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Dano Moral, Honorários Recursais, Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Cláusulas Abusivas Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Dano Moral +6 more

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Parties

UNIPRIME NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DAS CIÊNCIAS E DAS ARTES E EMPRESÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  2. 2 abusividade da cláusula contratual que permite alteração unilateral de taxas (cláusula 8.1)
  3. 3 legitimidade para variação das taxas aplicadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não configurou julgamento extra petita, estando em conformidade com a interpretação lógico-sistemática do pedido; além disso, o recorrente não indicou com precisão o dispositivo federal supostamente violado ou paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF por analogia (e o óbice da Súmula 83/STJ), de modo que não se conheceu do recurso; no mérito, manteve-se o entendimento de abusividade da cláusula contratual que autorizava alteração unilateral das taxas e as demais conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 13% do percentual da verba honorária