AREsp 1835477 - DECISAO

AREsp 1835477 - DECISAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluindo que o contrato é regido pela Lei 9.514/1997 e não contém previsão do PCR que autorizaria aplicação do art. 4 da Lei 8.692/1993; a pretensão dos recorrentes demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; consequentemente, não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios e o agravo não merece provimento, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DEIGRE APARECIDA RAMOS GODINHO; Agravante: ISAIR GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Alienação Fiduciária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Plano De Comprometimento Da Renda (pcr), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Bancário/financeiro Ação Revisional Alienação Fiduciária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Plano De Comprometimento Da Renda (pcr) +3 more

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Parties

DEIGRE APARECIDA RAMOS GODINHO

Agravante

ISAIR GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suposta omissão em embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 qualificação do contrato: aplicação da Lei 9.514/1997 versus Lei 8.692/1993 e eventual incidência da Lei 4.380
  3. 3 aplicabilidade do Plano de Comprometimento da Renda (PCR) e do art. 4 da Lei 8.692/1993

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluindo que o contrato é regido pela Lei 9.514/1997 e não contém previsão do PCR que autorizaria aplicação do art. 4 da Lei 8.692/1993; a pretensão dos recorrentes demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; consequentemente, não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios e o agravo não merece provimento, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.