AREsp 1813456 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresenta fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência que impede a compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Autor: ANTONIO MARCOS DEMOLINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Ação Revisional Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

ANTONIO MARCOS DEMOLINE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição nos termos do art. 205 do Código Civil em ação revisional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresenta fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência que impede a compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial