REsp 1745207 - DECISAO

REsp 1745207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central — o valor dos honorários fixados por juízo equitativo — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 2.000,00 não se mostrou manifestamente excessivo ou irrisório.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Honorários Advocatícios, Juízo Equitativo, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação Revisional Honorários Advocatícios Juízo Equitativo Súmula 7/stj

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor dos honorários fixados por juízo equitativo
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central — o valor dos honorários fixados por juízo equitativo — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 2.000,00 não se mostrou manifestamente excessivo ou irrisório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de fixar honorários recursais, por já alcançado o limite legalmente previsto.