REsp 1671445 - DECISAO

REsp 1671445 - DECISAO

Não conheceu-se dos recursos especiais interpostos por USINA PAINEIRAS/AGRO PECUÁRIA e pelo BANCO DO BRASIL (no caso do banco, por perda superveniente do objeto em razão de acordo); em relação à União, o STJ concluiu que não houve prescrição porque a ação visa nulidade de cláusulas que se sujeitam a prazos aí previstos (prazo vintenário do CC/1916 aplicável às ações revisionais originárias), que a novação/transação não impedem a revisão de contratos findos (Súmula 286/STJ), que eventual discussão sobre infracção de norma administrativa (Resolução CMN) não se enquadra como questão de lei federal para fins de recurso especial, e que, por fim, em razão da inaplicabilidade do CDC aos...

Parties
Recorrente/autor: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANÔNIMA; Recorrente/autor: AGRO PECUÁRIA CARVALHO BRITTO SOCIEDADE ANÔNIMA; Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial da USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANÔNIMA e AGRO PECUÁRIA CARVALHO BRITTO SOCIEDADE ANÔNIMA; não conheço do recurso especial do BANCO DO BRASIL SA; dou parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO
Legal Topics
Ação Revisional, Cédula De Crédito Rural, Prescrição, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Multa Moratória, Sucumbência Recíproca, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Novação, Transação
Direito Civil Direito Empresarial Processual Civil Ação Revisional Cédula De Crédito Rural Prescrição Comissão De Permanência Juros Remuneratórios +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANÔNIMA

Recorrente/autor

AGRO PECUÁRIA CARVALHO BRITTO SOCIEDADE ANÔNIMA

Recorrente/autor

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial
  2. 2 admissibilidade da comissão de permanência
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a.

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos recursos especiais interpostos por USINA PAINEIRAS/AGRO PECUÁRIA e pelo BANCO DO BRASIL (no caso do banco, por perda superveniente do objeto em razão de acordo); em relação à União, o STJ concluiu que não houve prescrição porque a ação visa nulidade de cláusulas que se sujeitam a prazos aí previstos (prazo vintenário do CC/1916 aplicável às ações revisionais originárias), que a novação/transação não impedem a revisão de contratos findos (Súmula 286/STJ), que eventual discussão sobre infracção de norma administrativa (Resolução CMN) não se enquadra como questão de lei federal para fins de recurso especial, e que, por fim, em razão da inaplicabilidade do CDC aos...

Court Disposition

não conheço do recurso especial da USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANÔNIMA e AGRO PECUÁRIA CARVALHO BRITTO SOCIEDADE ANÔNIMA; não conheço do recurso especial do BANCO DO BRASIL SA; dou parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANÔNIMA e AGRO PECUÁRIA CARVALHO BRITTO SOCIEDADE ANÔNIMA
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA (perda superveniente de objeto)