AREsp 2444497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), tendo o Tribunal de origem demonstrado discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e considerado as peculiaridades do caso; exceder a taxa média por si só não caracteriza abusividade, sendo necessário provar a natureza abusiva caso a caso; ademais, art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica a ações de conhecimento e o recolhimento do preparo afasta pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre conformidade do acórdão com jurisprudência desta Corte
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/74 a processos de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), tendo o Tribunal de origem demonstrado discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e considerado as peculiaridades do caso; exceder a taxa média por si só não caracteriza abusividade, sendo necessário provar a natureza abusiva caso a caso; ademais, art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica a ações de conhecimento e o recolhimento do preparo afasta pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno