AREsp 2567442 - DECISAO

AREsp 2567442 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram apreciadas: para contratos celebrados após a LC 109/2001 aplicam-se os limites do Decreto 22.626/33 (1% ao mês ou 12% ao ano), a capitalização de juros foi afastada por não haver pactuação expressa, a taxa de administração foi readequada quando cobrada em excesso e cabível a repetição simples do indébito; assim, não há fundamento para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Compensação/repetição Do Indébito, Entidades De Previdência Fechada, Lei Complementar 109/2001
Direito Privado Direito Civil Ação Revisional Contratos De Mútuo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa De Administração Compensação/repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da capitalização de juros e da aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009/BACEN e da LC nº 109/2001
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios para entidades de previdência fechada
  3. 3 vedação da capitalização de juros sem previsão contratual

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram apreciadas: para contratos celebrados após a LC 109/2001 aplicam-se os limites do Decreto 22.626/33 (1% ao mês ou 12% ao ano), a capitalização de juros foi afastada por não haver pactuação expressa, a taxa de administração foi readequada quando cobrada em excesso e cabível a repetição simples do indébito; assim, não há fundamento para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.