AREsp 2568086 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido demonstrou, com base em elementos dos autos, que a taxa pactuada era consideravelmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, caracterizando disparidade significativa em conjunto com as peculiaridades do contrato (desconto em folha, maior garantia), e que tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Súmulas 5 E 7/stj
Bancário Contratos Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Justiça Gratuita +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicação da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido demonstrou, com base em elementos dos autos, que a taxa pactuada era consideravelmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, caracterizando disparidade significativa em conjunto com as peculiaridades do contrato (desconto em folha, maior garantia), e que tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.