AREsp 2557208 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS MIGUEL FERNANDES DE HOLANDA MARIANO; Agravante: TAYSA LORENA PEREIRA DE FREITAS; Agravante: EDNALDO ALMEIDA DE LACERDA NETO; Agravante: FRANCISCA RAFAELLY GOMES PEREIRA DE BESSA; Agravante: JOAO MARIA DE LIMA TINOCO; Agravante: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI CHAVES SANTOS; Agravante: REJANE DE SOUSA CLAUDINO; Agravante: TATIANA DE PAIVA NUNES; Agravada: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ação Revisional Repetição De Indébito Tutela Antecipada Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

LUCAS MIGUEL FERNANDES DE HOLANDA MARIANO

Agravante

TAYSA LORENA PEREIRA DE FREITAS

Agravante

EDNALDO ALMEIDA DE LACERDA NETO

Agravante

FRANCISCA RAFAELLY GOMES PEREIRA DE BESSA

Agravante

JOAO MARIA DE LIMA TINOCO

Agravante

PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI CHAVES SANTOS

Agravante

REJANE DE SOUSA CLAUDINO

Agravante

TATIANA DE PAIVA NUNES

Agravante

ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria para viabilizar recurso especial
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório que impede análise pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.