AREsp 2699965 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a questão federal suscitada (ofensa ao art. 369 do CC) e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ.

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Parties
Agravante: ANDRE LUIS MESQUITA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Compensação De Valores Repetição Do Indébito Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ANDRE LUIS MESQUITA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores em face de alteração de cláusulas contratuais
  2. 2 ofensa ao art. 369 do Código Civil (juros remuneratórios) não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e inaplicabilidade do prequestionamento ficto por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a questão federal suscitada (ofensa ao art. 369 do CC) e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.