AREsp 2630559 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão atacada analisou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão do Tribunal a quo, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a abusividade das taxas que justificasse revisão além da comparação com a média do BACEN.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios na relação de consumo
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão atacada analisou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão do Tribunal a quo, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a abusividade das taxas que justificasse revisão além da comparação com a média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão monocrática mantida