AREsp 2733327 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/08/2024. Concluso ao gabinete em: 10/09/2024. Ação: revisional de contrato proposta por PAULO OSMAR OCHNER, em face da agravante, em razão de excesso na cobrança de juros remuneratórios. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso, bem como a descaracterização da mora e a repetição simples do indébito. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, com nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO PERMITIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO "PERFIL DO RISCO DO CLIENTE PELA ANÁLISE DO PERITO". DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA QUANDO OS ELEMENTOS PELOS QUAIS SE PRETENDE PROVAR A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTÃO AO ALCANCE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREFACIAL REJEITADA. POSTULADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICADO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. INÍCIO DA CONTAGEM QUE SE DÁ NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 205 DO CC/02. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSTULADA A MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS E ALEGADA UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL QUE NÃO CORRESPONDE À DETERMINADOS PACTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE SUPERARAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 100% (CEM POR CENTO). REDUÇÃO PARA AS TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA OS PERÍODOS PACTUADOS. SÉRIES TEMPORAIS UTILIZADAS QUE SE COADUNAM COM AS AVENÇAS FIRMADAS. RECLAMO DESACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, DEPOIS DE OPERADA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS PREVISTA NO ART. 368 DO CC. EXEGESE DOS ARTS. 884 E SEGUINTES DO CC E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INSURGÊNCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do Código Civil, 355, incisos I e II e art. 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. Insurge-se, em síntese, contra a limitação dos juros remuneratórios, sustentando ausência de abusividade da taxa pactuada e aduz o cerceamento de defesa, em razão da necessidade de realização da prova pericial contábil. - Do reexame de fatos e provas Conquanto se saiba que a jurisprudência do STJ entende que, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, no caso dos autos, observa-se que o TJ/SC, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que: Assim, analisando os pactos que compõem os pedidos exordiais, conclui-se que o recurso da instituição financeira não merece prosperar, porque, conquanto suas alegações enveredam para a análise do perfil de seus clientes, que indicam alto risco de inadimplência, nome negativado em rol de devedores inadimplentes, dentre outros, não demonstrou outras razões para que as taxas avençadas ultrapassem exorbitantemente às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para os períodos contratados. Veja-se: (..) Destarte, conclui-se que os pactos previram taxas de juros que extrapolaram em mais de 100% as médias de mercado divulgadas pelo BACEN para os períodos contratados e, consoante as razões expostas acima, a excessiva onerosidade resultou demonstrada, culminando, assim, na manutenção da sentença. (e-STJ, fl. 676-678) No tocante ao cerceamento de defesa, o Tribunal fundamentou que: Isso porque entende-se desnecessária a dilação probatória postulada, uma vez que eventual abusividade de cláusulas contratuais é matéria passível de ser examinada a partir da análise da pactuação objeto da lide, sem olvidar que é dever da casa bancária trazer aos autos elementos documentais mínimos acerca de seus articulados. Assim, as circunstâncias acima transcritas, elencadas pela apelante, tais como o valor e o prazo do contrato; fontes de renda do cliente, dentre outras, são informações que prescindem da prova técnica postulada, porquanto a própria instituição financeira é capaz de fornecer, mormente porque devem ter sido analisadas quando da concessão do crédito fornecido ao autor e, ainda, na composição dos encargos remuneratórios que compuseram os pactos. Nessa esteira, é possível concluir que a ação de revisão de contrato objetiva a análise da existência, ou não, de encargos excessivamente onerosos ao consumidor, o que pode ser averiguado por meio da documentação colacionada os autos, culminando, desta forma, desnecessária a realização de prova pericial. (e-STJ, fl. 671-672) Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado no tocante à desnecessidade da realização de perícia contábil, bem como à abusividade das taxas de juros remuneratórios, exige o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação revisional de cláusulas contratuais. 2. O exame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.